Jurídico

Instrução normativa determina que a vistoria dos para-raios não será feita pelo Corpo de Bombeiros

ALTERAÇÃO

Corpo de Bombeiros muda normas preventivas contra incêndios

20/04/2020 - Carla Kempinski

Passaram a vigorar desde o dia 17 de fevereiro de 2020 algumas mudanças nas Instruções Normativas (INs) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

VETO

Juízes não podem exercer função de síndico de condomínio, decide CNJ

03/04/2020 -

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou que juízes não podem exercer a função de síndico nem representar condomínio em juízo. O entendimento foi confirmado na sessão desta terça-feira (31/3) ao julgar consulta feita por um desembargador do trabalho.

Juiz prorroga mandato de síndica por não poder realizar assembleia durante pandemia

03/04/2020 -

O juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia, autorizou nesta quarta-feira (1) a prorrogação do mandato de Maísa Passebon Sant’anna como síndica do Condomínio Flamboyant Park Business, devido...

INDENIZAÇÃO

Síndico ofendido por condômina em assembleia será indenizado

28/02/2020 -

Um síndico ofendido durante assembleia geral de condomínio será indenizado por danos morais em Balneário Camboriú. Consta nos autos que em dado momento da assembleia, uma condômina questionou o homem sobre a limpeza das garagens do edifício.

RECLAMAÇÃO

Barulho de vizinho incomoda o seu condomínio: o que fazer?

24/01/2020 - Beatriz Carrasco

Bares, casas noturnas, hotéis, postos de combustíveis: especialista lista os passos para resolver problemas com barulho de vizinho.

REGIMENTO

Visitantes e turistas podem utilizar áreas de lazer do prédio?

04/12/2019 - Cristina Gallo

A legislação permite que o condomínio defina as próprias regras de uso por meio da convenção e do regimento interno.

A violação ocorre, por exemplo, em grupos de aplicativo de mensagem, em assembleias, ou mesmo nas dependências do condomínio

PREVENÇÃO

Danos morais aos síndicos e administradoras de condomínio: o que é, como agir, como prevenir

04/12/2019 -

O tema dano moral foi introduzido pela Constituição de 1988 e se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica, ou seja, algo imaterial e subjetivo. É difícil de comprovar, razão pela qual cada prova auxilia a elucidar a ocorrência do fato.

Os condomínios são regidos por regras próprias, mas estas regras, conforme alerta, não podem contrariar a Constituição Federal

INCLUSÃO

OAB adverte: condomínios não podem restringir trânsito de cães guia

04/12/2019 -

Os condomínios devem admitir o trânsito de cães de acompanhamento, assistência e guia nas dependências das áreas comuns, sem que as pessoas portadoras de deficiências sejam obrigadas a colocá-los nos braços.

LEGISLAÇÃO

Polêmica nas leis voltadas a condomínios em Balneário Camboriú

06/11/2019 - Roberta Kremer

Lei que exige a Declaração de Regularidade Sanitária pode ter novo texto e debate sobre estacionamento para público externo deve esquentar até janeiro