Publicações em Radar

Medeiros considera que não é apropriada a autonomia dos condomínios nessa questão. Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados

LEGISLAÇÃO

Projeto quer proibir convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas

28/10/2019 -

O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos levará em conta, obrigatoriamente, a área de cada unidade em relação do conjunto da edificação.

LOCAÇÃO

STJ adia julgamento sobre legalidade de locação via Airbnb em condomínios

10/10/2019 -

Ministro Luís Felipe Salomão entendeu que fere direito de propriedade proibir exploração econômica do imóvel. Somente ele votou, e análise foi suspensa; não há data para retomada. O ministro do...

ANULAÇÃO

Juiz suspende pagamento de 13º salário de síndico no RJ

09/10/2019 -

O Juiz Vitor Porto dos Santos, da Vara Civil da Comarca de Maricá (RJ), decidiu conceder em caráter liminar a antecipação de efeito de tutela e anular a decisões tomadas em assembleia de condomínio.

CÂMARA

CCJ rejeita projeto que proibia um único procurador de representar vários condôminos

03/10/2019 -

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um condômino nas assembleias gerais dos condomínios (PL 2925/97). O projeto foi apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro.

CONDENAÇÃO

Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

13/09/2019 -

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por causa de sobrepreço na contratação de serviço. Decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, que negou provimento a recurso e manteve condenação ao ressarcimento de R$ 16,9 mil.

Serviços como manicure, salão de beleza, pet shop e produtos como feijoada, tortas, salgados são oferecidos pelo whatsapp

RENDA EXTRA

Desempregados, vizinhos oferecem serviços e produtos dentro de condomínio

02/09/2019 -

Com a instabilidade econômica, muitos baianos buscam empreender usando habilidades e criatividade para garantir uma renda extra.

Campanha estimula moradores a acionar polícia em caso de agressões contra as mulheres

#TODOS POR ELAS

Cartazes colocados em condomínios incentivam denúncias de violência doméstica

02/09/2019 -

Uma campanha lançada na internet incentiva a colocação de cartazes em condomínios do Grande Recife para estimular denúncias de violência contra a mulher. A mensagem é clara e direta. “Não tenha medo de meter a colher em briga de marido e mulher. É uma atitude que pode salvar vidas”.

BARULHO

Condomínio terá de indenizar morador por perturbação do sossego

02/09/2019 -

Badernas, som alto e perturbações de igual quilate, verificadas no salão de festas de um residencial em Florianópolis, levaram a Justiça a determinar ao condomínio que promova a adequação acústica do espaço e ainda pague indenização em favor de um dos moradores mais prejudicados pelo barulho.

FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL

Cobrança de condomínio: Quando ela pode ser abusiva?

26/08/2019 -

Desde 2013, uma decisão do STJ no Recurso Especial 1.104.352 demonstrou que a Cobrança de condomínio, levando em consideração unicamente a fração ideal do imóvel, pode ser abusiva. Ou seja, nem sempre os proprietários dos maiores imóveis (térreos ou coberturas ) deverão pagar mais que demais condôminos.

A alteração da lei segue na vanguarda da prática já realizada em muitos condomínios por meio de plataformas eletrônicas específicas e que já permitem a votação de determinados assuntos por meios virtuais

PROJETO DE LEI

O que pode mudar com a aprovação do voto eletrônico nas assembleias de condomínios

26/08/2019 -

O texto, advindo do projeto de lei nº 548/2019, inclui no Código Civil o art. 1.353-A que permitirá "à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria".