Projeto de Lei nº 3533 propõe alterar o artigo 61 do Código Penal

Os vários casos de agressões dentro de condomínios e escolas noticiados pela mídia recentemente motivaram a senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) a apresentar o Projeto de Lei nº 3533, que propõe alterar o artigo 61 do Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra síndicos, funcionários de condomínios e professores no exercício regular de suas atividades ou em razão delas.

“Infelizmente temos acompanhado pela imprensa diversas notícias a respeito destas práticas. Os síndicos estão sendo constantemente desrespeitados pelos condôminos e os crimes contra a honra e diversos outros praticados nesse contexto estão a merecer maior reprovação da legislação penal.

Recentemente, na Barra da Tijuca (RJ), uma síndica foi vítima de um tapa, mesmo depois de já ter registrado um boletim de ocorrência por ameaça contra o morador que a agrediu, simplesmente porque a academia do condomínio estava fechada para manutenção”, justifica a senadora no texto do Projeto de Lei, protocolado no último dia 12 de julho no Senado.

Para o advogado André Luiz Junqueira, especializado em Direito Condominial e sócio do escritório Coelho, Junqueira & Roque Advogados, que representa cerca de 10% dos condomínios do Rio de Janeiro, esta é uma iniciativa muito positiva para a área condominial.

“Qualquer tipo de ajuda para tentarmos coibir, evitar agressões contra pessoas que estão trabalhando, é louvável. Poderia ser melhor? Outras medidas poderiam ser também feitas, mas essa é uma boa iniciativa. Só de estar presente no Código Penal, pode sim inibir comportamentos antissociais direcionados ao síndico e empregados, que estão cada vez mais frequentes”, diz o advogado.

Segundo ele, a apresentação do Projeto mostra que o Legislativo tem prestado bastante atenção ao tema. “O primeiro foco foi o da violência doméstica, com a criação de várias legislações, inclusive em âmbitos estaduais, obrigando os síndicos a comunicarem ocorrência de violência doméstica. Agora é a vez de tentar proteger os síndicos e funcionários de condomínios das agressões que se agravaram, principalmente durante o período da pandemia”, completa André Luiz.

O projeto de lei ainda está em tramitação no Senado Federal. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente da República. Mas a sociedade também pode apoiar a iniciativa votando pela aprovação do projeto aqui:

Fonte: Monitor mercantil