Publicações em Legislação

ELABORAÇÃO DE PROJETOS

Manual de Condomínios - Orientação de Processos de Obras e Reformas

23/06/2021 -

O Manual para elaboração de projetos, reformas, reparos e obras tem por objetivo esclarecer e orientar síndicos, condôminos e profissionais na elaboração de projetos, em sua aprovação e em sua execução de obras ou reformas, nas unidades privativas e nas áreas comuns dos condomínios.

TAXA EM ATRASO

PL quer definir teto de 10% para cobrança de juros sobre condôminos inadimplentes

02/10/2020 - Da redação

Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil

COMPARTILHAMENTO

Sancionada Lei de Multipropriedade

14/02/2019 -

Foi sancionada em dezembro, a Lei 13. 777/2018 que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

LEI Nº 10.286, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

01/11/2017 -

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que...

LEI Nº 3064/2010 de Balneário Camboriú

06/03/2017 -

“Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências."

RESOLUÇÃO DVS Nº 0003, DE 15/02/2001

16/02/2016 -

Aprova NORMA TÉCNICA para construção, operação, manutenção e uso de piscinas coletivas e/ou de uso especial e dá providências correlatas.

Lei Antifumo - 9.294, de 15 de julho de 1996

28/08/2015 - www.planalto.gov.br

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal....

Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000

28/08/2015 - www.planalto.gov.br

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Impressindível a observãncia desta Lei...

Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964

28/08/2015 - www.planalto.gov.br

A Lei dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Direciona os condomínios na elaboração das suas Convenções, orienta a gestão e Construção Civil. Continua em vigor apenas naquilo...

Código Civil - Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

28/08/2015 - www.planalto.gov.br

A consolidação de assuntos e negócios mais comuns, vinculados à esfera das relações jurídicas privadas, está contida no Código Civil Brasileiro. Para os condomínios, especialmente, mas não exclusivamente, observam-se os artigos...