Pergunta: Minha filha foi me visitar e colocou o carro na minha vaga de estacionamento. Quando saiu bateu com o carro contra uma cerca e a quebrou. O síndico falou que ela terá que pagar o dano e chamou uma empresa para fazer o conserto e não quer saber se tenho outra empresa que vai fazer um orçamento menor. Eu acredito que ele não pode fazer isso. Eu posso pedir mais de um orçamento, é um direito meu?

Resposta: Não há qualquer exigência legal para a elaboração de mais de um orçamento, embora seja usual a apresentação de três para se escolher aquele de menor custo.

No caso de o condomínio sofrer algum dano, incumbe ao síndico providenciar o reparo e, não sendo urgente, obter orçamento junto a prestador(es) idôneo(s).

A prática usual é que se obtenham três orçamentos, escolhendo-se o de menor custo, mas nada impede que o síndico apresente somente um, ainda mais quando se tratar de reparo urgente ou quando o prestador contratado já prestar serviços costumeiramente ao condomínio.

Contudo, o orçamento precisa ser detalhado, com a indicação dos serviços e peças necessários e seus respectivos valores.

Assim, é possível verificar junto a outros prestadores se os valores orçados se encontram dentro da realidade do mercado ou se estão superfaturados.

Caso o condômino identifique uma grande diferença entre os valores cobrados no orçamento apresentado e aqueles praticados por outros prestadores de serviço, poderá questionar o síndico e, se for o caso, contestar judicialmente a cobrança.

Contudo, não há como exigir, neste caso, que o síndico apresente mais de um orçamento, nem impor que aceite aquele que o condômino elaborar.

Baccin Advogados Associados
Adolfo Mark Penkuhn
OAB/SC 13.912
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