Pergunta: Aconteceu uma briga entre dois moradores, inclusive com agressão física. O condômino que foi agredido quer que a administração forneça dados do agressor como nome completo para registrar um boletim de ocorrência na polícia. Eu como síndico posso fazer isso?

Resposta: Embora o fato ocorrido seja deplorável, não há obrigação legal do síndico em fornecer os dados pessoais de nenhum condômino sem prévia anuência ou por determinação judicial, haja vista que a Constituição Federal garante sigilo aos dados pessoais (art. 5º, XII).

Assim, embora o condômino possa ter acesso às informações de interesse comum (receita, despesas, atas etc.), esse direito não é extensivo aos dados pessoais dos condôminos, salvo disposição em contrário na Convenção.

Além disso, entre as funções do síndico está em “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores” (inciso V do art. 1348, do Código Civil), e não intervir ou municiar os condôminos em seus assuntos pessoais.

Vale lembrar que os dados cadastrais do agressor poderão ser obtidos por qualquer interessado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente através da requisição da certidão da matrícula atualizada do imóvel, que deverá constar os dados pessoais (nome completo, CPF etc.) do respectivo proprietário.

Pedro & Reblin Advogados Associados
Rogério Manoel Pedro
OAB/SC 10745
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