Pergunta: Inquilinos podem fazer parte do Conselho Fiscal e Consultivo? Há algum impedimento legal ou é a convenção ou assembleia do condomínio que decide?

Resposta: Entendo que o art. 1.356 do Código Civil derrogou o art. 23 da Lei 4591/64, que dizia que o conselho consultivo ou fiscal seria constituído por três condôminos, e, assim, o conselheiro teria que ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos. Assim, como a norma atual do Código Civil apenas cita que o conselho será formado por três membros, sem qualquer distinção, reputo que o inquilino possa ser conselheiro.

Contudo, o ideal é que a convenção discipline expressamente sobre esta possibilidade, de modo a não restar dúvidas.

Pedro e Reblin Advogados
Rogério Manoel Pedro
OAB/SC 10.745
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