Regularizar questões da vida em condomínio não é só pauta para as assembleias dos moradores, mas como são nos prédios multifamiliares que vivem grande parcela da população brasileira, assuntos referentes ao meio condominial sempre estão presentes no Congresso Nacional. Pelo menos quatro projetos de lei estão em trâmite e podem alterar consideravelmente a segurança, a questão financeira e administrativa dos edifícios no país. São as propostas de equiparar os condomínios a microempresas, estabelecer critérios para a colocação de cerca elétrica nos muros, profissionalização do síndico e mudanças para aprovação de obras voluptuárias.

O projeto de lei número 5.677/09, de autoria do deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), equipara os condomínios residenciais às microempresas para que possam aproveitar os mesmos benefícios administrativos, tributários e previdenciários concedidos aos microempresários. Segundo o texto, caberá aos fornecedores que prestarem serviços aos condomínios calcular, reter e recolher os tributos devidos pela operação executada. "O condomínio residencial é uma empresa, mas uma empresa sui generis, pois não se destina à obtenção de lucros", argumenta Itagiba. O projeto tramita em caráter conclusivo.

Já a profissionalização do síndico é defendida pelo deputado federal Vicentinho (PT/ SP).O projeto de lei 6.518/09 acrescenta dispositivo ao artigo 1.347 do Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos para indicar a forma de contratação e remuneração do síndico. Esse poderá ser empregado do condomínio, sujeitando o síndico e o condomínio à legislação trabalhista e previdenciária. O projeto também tramita em caráter conclusivo.

Para o síndico do residencial San Felipe, na Capital, Aldo Fiala, a aprovação da lei é necessária para evitar que os condomínios sejam administrados por pessoas desqualificadas. “Profissionalizar a função vai incentivar os gestores condominiais a buscar qualificação e os condomínios a preferirem optar por melhores profissionais”, acredita. Tendo em vista a importância da capacitação, Fiala já promoveu curso de gestão condominial, entre 2004 e 2006, no Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).

Outra proposta que, se aprovada, facilitará a vida do síndico que não consegue aprovar planos de melhorias para o condomínio por falta de quórum nas assembleias de moradores é o projeto de lei 5472/2009, de autoria do deputado Lira Maia (PFL/PA). A iniciativa determina procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras voluptuárias, que exige quórum de dois terços dos condôminos para sua aprovação.

Segundo a proposta de emenda, quando não for atingido o número de votos para a deliberação das obras de embelezamento, os participantes poderão decidir pela suspensão da assembleia, por até 120 dias, para a coleta de votos dos moradores ausentes. A aprovação da lei regulamentará ações já realizadas em muitos condomínios, mas com legalidade ainda discutível.“Isso é algo feito em praticamente todos os condomínios, pois é muito difícil conseguir alcançar o quórum obrigatório. Porém, existem jurisprudências que aceitam a medida e outras que apontam como ilegal. A aprovação dessa lei é importante para acabar com as dúvidas”, analisa o advogado Alberto Calgaro.

Um projeto de lei que já foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é a que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas. O objetivo é evitar acidentes entre moradores e pedestres.O texto, que segue para o Senado, determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados.

O substitutivo aprovado ao projeto de lei 3080/08 é do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que deixa a cargo do município decidir a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. No caso de condomínio, o síndico será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos, com multa prevista de R$ 5 mil. O profissional responsável pela colocação do aparato deve pagar multa de R$ 10 mil.