Data: 29/09/2017 à 30/09/2017
Horário: 18h às 22h e 8h às 18h
Local: Rua Artista Bittencourt, 14. CEP: 88020-060 • Bairro Centro Florianópolis • Santa Catarina

O curso irá proporcionar o conhecimento sobre questões administrativas e jurídicas que envolvem o condomínio em relação ao novo CPC na cobrança condominial.

Aspectos Administrativos: Ações preventivas

Professor: Fernando Amorim Willrich

-Provisão orçamentária anual do condomínio, em assembleia ordinária.
-Aprovação das despesas ordinárias e extraordinárias.
-A definição das despesas ordinárias e extraordinárias na convenção do condomínio.
-A forma de cobrança inserida na convenção.
-A obrigação propter rem e a responsabilidade de pagamento da dívida.
-Boleto em nome do proprietário ou inquilino.
-Diferença entre o título executivo judicial e o extrajudicial.
-Requisitos de formação do título executivo extrajudicial.
-Certeza – devedor/credor.
-Convenção condominial.
-Ata de assembleia eleição.
-Escritura de imóvel.
-Cadastro atualizado do condômino.
-Liquidez (despesas).
-Despesas aprovadas em atas de assembleia.
-Despesas ordinárias e extraordinárias.
-Demonstrativos mensais.
-Aprovação de contas em assembleia – prestação de contas.
-Exigibilidade.
-Demonstrar o que está vencido (boleto).
-As alterações trazidas pelo novo CPC em relação a taxa de condomínio como título executivo extrajudicial.
-Possibilidade de protesto do título executivo extrajudicial, ainda na esfera administrativa.
-Análise do risco do protesto do condômino inadimplente (aspecto financeiro/cunho pedagógico)
-Aspectos Judiciais: A cobrança propriamente dita

Professor: Gustavo Gesser

-Regime jurídico da cobrança das taxas condominiais antes e depois da alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015);
-Natureza jurídica da taxa condominial no novo CPC.
-Principais cautelas que síndicos e conselho fiscal devem adotar na redação das atas de assembleia condominial para constituir a cota condominial em um título executivo.
-Ação de execução e os documentos indispensáveis para propositura da ação de execução.
-A legitimidade do condomínio no polo passivo nos Juizados Especiais (Causas até 40 salários mínimos), sendo que até 20 salários mínimos não há obrigatoriedade da presença do advogado.
-Inclusão de dívidas vencidas e dívidas vincendas.
-Procedimento da ação de execução do novo CPC.
-Meios de defesa do condômino inadimplente.
-Prescrição e decadência das cotas condominiais.
-Protesto judicial e a possibilidade de inscrição do condômino devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
-Não incidência da cláusula de impenhorabilidade na execução das taxas condominiais.
-Impenhorabilidade das vagas de garagem e hobby box;
-Cases voltados ao tema ministrado;
-Posicionamento jurisprudencial.

Fernando Amorim Willrich: Advogado, pós-graduado em Direito e Gestão Empresarial pela UFSC, Pós-graduado em Direito Imobilário pela UNIVALI, Empresário, Sócio diretor da BRCondos Florianópolis, Professor do Curso de Pós-graduação em Negócios Imobiliários do CESUSC, Co-autor e Co-organizador do Livro ‘Direito Imobiliário e Ambiental” publicado pela Editora Univali, Presidente do SECOVI, Vice-Presidente da FECOMERCIO, Vogal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

Gustavo Gesser: Sócio fundador do escritório Gesser Advocacia, especializado em consultoria e assessoria jurídica em direito imobiliário e para empresas do segmento de inovação e tecnologia (startups). Coordenador do Núcleo Imobiliário da CDL de Palhoça/SC. Vice Presidente da Comissão de Direito ImobiliáriPrograma de Aceleração InovAtiva Brasil e de eventos de empreendedorismo, consultor jurídico do INAITEC – Instituto de Apoio à Inovação, Ciência e Tecnologia e membro do Núcleo de Inovação da ACIP – Associação Comercial e Industrial de Palhoça/SC. Palestrante e professor.

Investimentos: R$ 250,00 para associados e R$ 350,00 para não associados. Formas de pagamento: Boleto bancário, cartões débito ou crédito.

Informações: servicos@secovifloripa.com.br – (48) 3223-1440 – Whatsapp (48) 99978-0724

Faça sua pré-inscrição aqui