O IPTU SUSTENTÁVEL é um benefício legal oferecido pela Prefeitura de Florianópolis, que concede desconto de até 5% no valor do IPTU à edificação que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da Lei 480/2013, regulamentada pelo Decreto 12.608/2014.

Para ser considerada de Uso Sustentável a edificação deverá atender a pelo menos três destes itens:

I - Possuir acessibilidade ao passeio público;

II - Não possuir vagas de estacionamento de automóveis na área de afastamento frontal obrigatória da edificação;

III - Possuir bicicletário disposto em frente à entrada principal da edificação, quando destinada ao uso comercial ou de prestação de serviços;

IV - Atender aos critérios de acessibilidade à edificação nas áreas de uso comum;

V - Atender aos usos adequados em relação ao zoneamento do local previsto no Plano Diretor;

VI - Adotar sistemas adequados de insonorização, em se tratando de edificação que acomode atividade produtora de ruído ou de som eletrônico;

VII - Adotar sistemas de aproveitamento de água da chuva, de reuso de água, comprovado através de projeto e execução dos sistemas existentes na edificação;

VIII - Existência de sistema de medidores individuais de água potável.

As empresas Pravaliar Engenharia e Schaefer Engenharia executam este serviço através da elaboração de laudo técnico, de acordo com as exigências legais.

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