CondomínioSC - Informando o Síndico Catarinense

Posso aplicar multa em morador que usa maconha no apartamento? Qual artigo do Código Civil posso citar?

23/03/2022 -

Pergunta: No condomínio há um morador que faz uso de maconha no apartamento e os vizinhos estão reclamando do cheiro. Posso aplicar multa? Qual o artigo do Código Civil que...

Pagamento de propina no universo condominial

18/03/2022 -

Não existe previsão de crime no Código Penal para pagamento de propina no âmbito dos serviços privados. Porém podemos concordar que, mesmo não sendo “crime”, essa prática pode e deve ser desmotivada, se quisermos construir um setor condominial próspero e sadio.

SEM MANUTENÇÃO

MPSC obtém liminar para conservação de prédio histórico em Florianópolis

17/03/2022 - Da redação

Em processo de tombamento pelo Município de Florianópolis, Edifício Normandie, no bairro Coqueiros, deixou de receber a devida manutenção pelo Condomínio, ocasionando riscos para a estrutura da edificação.

INSPEÇÃO

Abeel propõe a criação de lei para regulamentar manutenção de elevadores e evitar acidentes em SC

16/03/2022 - Da redação

Número de ocorrências no Estado é maior do que em localidades onde há leis mais rígidas e exigência de manutenção mensal.

LEI

Assembleia virtuais e em sessão permanente

16/03/2022 - Marcio Panno

No dia 08 de março de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309, que alterou o Artigo 1.353 do Código Civil, passando a permitir que uma assembleia de condomínio permaneça em sessão permanente para que, assim, possa ser atingido o quórum exigido pela Lei ou pela Convenção do condomínio.