A inviabilidade de aplicação projeto e a subjetividade de leis que permite desvios de interpretação das leis são algumas das críticas do órgão

Às vésperas da audiência pública final, que acontece nesta sexta-feira (16) e irá definir o Plano Diretor de Florianópolis, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina e entidades parceiras uniram se na elaboração de uma carta aberta onde questionam a falta de divulgação da minuta final do anteprojeto da lei. Entre os problemas apontados pelo documento também estão a viabilidade de aplicação projeto, a subjetividade de leis que permitem desvios de interpretação, e a fragilidade dos critérios utilizados para determinar a ocupação do solo. A carta é assinada pelo CAU/SC e ASBEA/SC (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura).

O documento ainda diz respeito a elaboração do mapa de centralidades. Para as entidades o texto da minuta final não esclarece a intenção do município em qualificar o desenvolvimento dos bairros a partir da criação de serviços básicos locais, oportunidades de negócios e o adensamento de infraestrutura. “O mapa pontuado é incompreensível. A demarcação das centralidades por distrito deveria ser clara, demonstrando a intenção do município em investir recursos para alcançar o desenvolvimento previsto”, cita a carta.

Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, a carta tem o intuito de destacar que a minuta do anteprojeto não reflete um planejamento urbano integrado e coeso, que atenda todos os agentes da cidade, dentro da visão do urbanismo contemporâneo. O órgão ainda pondera que diante dos prazos exigidos pelo MPF (Ministério Público Federal), a administração assume a celeridade sem a devida preocupação com o conteúdo que irá reger o planejamento urbano da cidade de Florianópolis.
Assessoria de Comunicação do CAU/SC.